O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) detectou que a gestão do Hospital Regional Deputado Luís Eduardo Magalhães, em Porto Seguro, possui irregularidades em contratos firmados com o governo do estado. A unidade está sendo mantida por meio de contratos sem respaldo contratual.
A apuração resultou numa ação civil pública para que o governo licite de maneira imediata a administração deste e de outros 15 hospitais que estão na mesma situação, para regularizar. Apenas cinco unidades estão funcionando dentro da legislação.
A ação civil pública pede o estabelecimento de multa diária de R$ 100 mil para o governador do estado, Rui Costa, e o secretário de Saúde, Fábio Vilas-Boas, caso descumpram o pedido de tutela antecipada para a regularização contratual dos hospitais. De acordo com o MP-BA, das 21 unidades em parcerias mantidas pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), 12 estão sendo pagas por indenização, três se encontram com o prazo de vigência expirado e em processo de prorrogação em andamento e um por contratação emergencial.
A ação foi avaliada pelas promotoras Rita Tourinho e Patrícia Medrado em R$ 1 bilhão. Foram observados prejuízos ao erário estadual e à população por atingir as aquisições de medicamentos e insumos, impedindo que os cidadãos tenham acesso à eficiência dos serviços prestados nos referidos hospitais, bem como da pronta obtenção de medicamentos e insumos necessários para salvar vidas humanas.
