O ex-prefeito de Porto Seguro Gilberto Pereira Abade foi multado em R$ 4 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios e terá que devolver aos cofres municipais, com recursos pessoais, a quantia de R$ 153.006,49, em razão da não comprovação das despesas realizadas no exercício de 2009. Mas ainda cabe recurso da decisão.
Na sessão desta terça-feira (16), o relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, afirmou que, apesar de notificado, o gestor não apresentou qualquer justificativa ou documento para se defender das irregularidades apontadas. Como em matéria de gestão pública a regra vigente exige que o gestor comprove a boa e regular aplicação dos recursos públicos, em razão da omissão, a relatoria imputou ao gestor a devolução dos recursos ao erário.
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