A Justiça anulou o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que apontava a rejeição das contas do exercício de 2013 da prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira (PSD). A sentença foi do Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, de 22 de julho.
De acordo com a sentença, o TCM agiu de forma irregular ao imputar à prefeita a “sanção desproporcional às irregularidades apontadas, tornando ainda, insubsistente a imputação de débitos de correntes de multas e ressarcimento”.
Com a decisão, o TCM terá que retirar o nome de Cláudia da lista enviada ao Tribunal Regional Eleitoral de políticos com “ficha-suja”.
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