O juiz Manoel Ricardo Calheiros D'avila, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça da Bahia, anulou a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que rejeitou as contas do exercício de 2008 do prefeito Junior Dapé. Assim, a votação das contas na Câmara Municipal que estava marcada para esta quinta-feira (19) foi cancelada.
De acordo com o prefeito, “a decisão do TCM estava fora dos atos constitucionais”. A defesa alegou que os princípios da ampla defesa e do contraditório não foram respeitados pelo tribunal, pois as contas não foram disponibilizadas publicamente para apreciação da população.
O juiz determinou também a suspensão de todos os efeitos referentes à rejeição das contas e que o Centro Administrativo da Bahia retire o nome de Junior Dapé da lista dos políticos "ficha suja".
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