Eunápolis - Nesta quarta-feira (16/11), o Juiz do Trabalho Jeferson de Castro Almeida determinou que o secretário de Fazenda Municipal, Sr. Jairo Bonfim, apresente documentos comprobatórios da aquisição de equipamentos para o Hospital Regional.
A terminação judicial, tem o objetivo de saber acerca do resultado da licitação que adquiriu os equipamentos para a unidade de saúde, com os recursos financeiros advindos dos presentes autos, sendo que foi informado verbalmente que alguns materiais teriam sido adquiridos e entregues e outros materiais ainda estavam em processo de tramitação do procedimento administrativo de aquisição. Contudo a citada Secretaria de Fazenda não apresentou qualquer documento acerca das aquisições ou entregas.
O Mandado deverá ser cumprido por dois Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, com o acompanhamento da Polícia Judicial deste Tribunal, para segurança dos Servidores Federais.
No caso de negativa de cumprimento pelo senhor Secretário de Fazenda, deverão os Oficiais de Justiça procederem a sua prisão em flagrante, com o pedido de apoio ao Comando da 7ª CIPM, para a sua condução e apresentação a Autoridade de Polícia Judiciária e lavratura do procedimento específico, relativo ao crime cometido.
Ainda segunda a determinação judicial, o município já foi intimado quatro vezes para informar sobre a utilização do recurso financeiro, mas não informou.
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