Já está na Câmara Municipal, o projeto de lei do Executivo que cria a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTTRAN), fase intermediária no processo de municipalização do trânsito no município de Eunápolis.
A Superintendência, ligada à Secretaria Municipal de Políticas Públicas (SMPP) terá entre as suas atribuições: planejar, regulamentar e operar atividades ao trânsito de veículos; implantar, manter e operar o sistema de sinalização; estabelecer, em conjunto com órgãos de polícia de trânsito, diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito; autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis.
Outro projeto cria a Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), vinculada à Superintendência, que ficará responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão executivo.
Tudo indica que, agora, os problemas que emperram o trânsito na cidade serão resolvidos.
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