As deputadas Sandra Rosado (PSB-RN) e Keiko Ota (PSB-SP) são autoras de um projeto de lei (PL 8022/14) que pretende impedir a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com os documentos exigidos pela lei, em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme o projeto, a lei se aplica caso esses documentos possam ser verificados, pelo agente de trânsito, em equipamentos capazes de consultar, em tempo real, a situação dos documentos obrigatórios, como licenciamento anual e habilitação do condutor.
Também pela proposta das deputadas, caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação, o auto de infração será cancelado. Assim, o motorista não terá três pontos computados em sua carteira, referentes à infração leve.
Atualmente, a Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dita que quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação do documento.
O PL será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Mas, como a deputada Keiko Ota foi reeleita, ela poderá desarquivá-la. Assim, o texto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
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