Sentença do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), prolatada ontem, impôs duas condenações a José Ubaldino Júnior (PMDB), ex-prefeito de Porto Seguro: uma multa de R$ 40,2 mil, e o ressarcimento aos cofres públicos do Município no valor de R$ 2,3 milhões.
O prefeito foi condenado por irregularidades oriundas de transações da sua administração com empresas pertencentes ao próprio gestor, ou de parentes seus, as quais saíam vencedoras dos processos licitatórios da prefeitura local. Segundo o Tribunal, os serviços não teriam sido prestados.
As irregularidades foram identificadas pela 26ª Inspetoria Regional de Controle Externo, e vão de licitações fraudulentas, aquisição de produtos de empresas fantasmas, execução de obras e aquisição de produtos superfaturados, a emissão de notas fiscais fictícias.
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