Desta vez, os reclamantes são servidores aprovados em concurso público no ano passado e empossados, que tiveram o direito ao trabalho impedido pelo gestor, através de Decreto (nº 40/2013).
São 39 trabalhadores que, desde janeiro deste ano estão sem trabalhar, mesmo tendo ajuizado ações que foram deferidas pelo juiz Rodrigo Quadros Sobrinho, determinando o imediato retorno desses trabalhadores às suas funções.
Mas esse não é o primeiro caso de desobediência do prefeito a decisões judiciais. No mês passado, o juiz da Comarca deferiu Mandado de Segurança impetrado por um grupo de professores que garantiu o direito de alteração da jornada de serviços de 20h para 40 horas aulas. O gestor não cumpriu, e a APLB – sindicato dos professores – decidiu fazer uma manifestação em frente ao Fórum. Para evitar a manifestação, o prefeito, de última hora, cumpriu a determinação do juiz.
De acordo com o advogado Abraão Chaves, que defende os servidores, doze dos 39 trabalhadores que ajuizaram ações já tiveram sentenças favoráveis, mas, mesmo assim, ainda estão sem trabalhar. Outros 15 processos já tiveram pareceres favoráveis dados pelo Ministério Publico Estadual e aguardam apenas a decisão do Juiz. De um total de 13 sentenças que foram concedidas favoráveis pela justiça de Guaratinga aos trabalhadores, apenas uma foi cumprida pelo prefeito.
Nos dois casos, os servidores acusam o prefeito de estar perseguindo-os por razões políticas, e desvinculam a manifestação de qualquer movimento político, informando tratar-se apenas de “uma forma de lutar pelos direitos constitucionais adquiridos com o aval da Justiça”.
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