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GUARATINGA - O Ministério Publico Federal, através da Procuradoria da Republica, na cidade de Eunápolis, acolheu no ultimo dia 30/08, denuncia de irregularidades na Execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no município de Guaratinga cometidas pelo prefeito Kenoel Viana Cerqueira e o Secretário Municipal de Educação, Paulo Galdino Mares.
O vereador Gelson José de Almeida (PRB) de Guaratinga autor da denuncia, já havia protocolado no mês de Abril deste ano, a mesma, no Ministério Publico Estadual. Agora o vereador busca também, o Órgão Federal para apuração das irregularidades expostas no processo.
De acordo com a denuncia, as aulas da rede publica municipal de Guaratinga tiveram inicio no dia 04 de março de 2013, e até a presente data da denuncia, no dia 10/04/2013 não houve fornecimento de merenda escolar, tão somente, a serventia de um copo de 200 ML, de iogurte, por aluno, por dois dias letivos (04 e 05 de abril de 2013), a titulo de Merenda Escolar.
Conforme informações do site do FNDE, apenas através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de 28 de fevereiro de 2013 a 28 de março de 2013, o município de Guaratinga recebeu um montante de R$ 105.964,000 (cento e cinco mil e novecentos e sessenta e quatro reais) recursos estes que se destina exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar.
Com a falta notória de merenda nas escolas publicas, o prefeito e o secretário são responsáveis por ferir e deixar de cumprir o artigo 3° da Lei n° 11.947/2009, que dispõe sobre a alimentação escolar, que é um direito dos alunos da educação básica publica. Se não bastasse a falta de fornecimento de merenda escolar ou fornecimento de merenda escolar ou o fornecimento precário tem causado grandes transtornos aos alunos, fomentando a fome e a desigualdade social, haja vista que muitos dos alunos da rede publica municipal não possuem condições de comprar a merenda escolar, tendo por vezes, que permanecer dentro da sala de aula, em razão da vergonha que sentem das poucas condições financeiras.
O autor do processo pede ao Ministério Publico em face de todo exposto, que após a conclusão do devido procedimento administrativo e a confirmação das irregularidades, adote todas as medidas judiciais cíveis e criminais, cabíveis ao caso.
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