O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), através do qual os contribuintes em débito com a prefeitura de Eunápolis podem quitar essa pendência sem pagar juros ou multas, termina no próximo dia 31 de dezembro.
O programa que foi criado em dezembro do ano passado, já permitiu a milhares de contribuintes, regularizar a situação junto ao fisco municipal, e, de acordo com o diretor de Tributos do Município, Marco Antônio Braga, não será prorrogado.
O pagamento dos débitos fiscais obedece a alguns critérios. No pagamento à vista, o contribuinte tem direito ao abatimento de 100% dos juros de mora, multa de mora e multa de infração. Para o pagamento em duas parcelas, iguais e sucessivas, são reduzidos 80% dos juros de mora, multa de mora e multa de infração. Para pagamento em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, são excluídos 50%.
Os interessados devem comparecer ao Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8 horas da manhã, às 14 horas. O departamento está localizado na rua Dom Pedro II. nº 494, centro, na cidade de Eunápolis.
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