A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou ontem (quarta-feira, dia 14) projeto de lei que regulamenta a profissão de comerciário. A aprovação se deu em caráter conclusivo.
O projeto que é originário do Senado Federal estabelece a jornada de trabalho de oito horas por dia e 44 horas semanais. Como a proposta foi emendada, o projeto retornará ao Senado para nova apreciação.
Embora fixe a jornada diária em oito horas, o projeto admite que nos casos de trabalho em turnos de revezamento, a jornada poderá ser seis horas, desde que não haja redução na remuneração e que o empregado não trabalhe em mais de um turno. O projeto também oficializa o dia 30 de outubro como o Dia do Comerciário.
O texto aprovado pelos deputados obriga, ainda, as empresas a contribuir para entidades sindicais, independentemente de filiação, número de empregados e tamanho da empresa. Também é obrigatório a todos os comerciários pagar a contribuição sindical, que não poderá ultrapassar a 1% do salário.
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