A Câmara Municipal de Eunápolis votou e aprovou na sessão da semana passada (09/11), em votação única, Projeto de Resolução que altera o parágrafo 3º do artigo 6º do Regimento Interno (RI) da casa legislativa.
A mudança diz respeito ao critério estabelecido na lei, para a escolha do vereador incumbido de presidir a sessão de posse dos eleitos, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, bem como para desempatar eleição da Mesa Diretora.
O parágrafo 3º do artigo 6º estabelece como critério o "vereador mais votado", tanto para presidir a primeira sessão da legislatura, quanto como critério de desempate da eleição. Texto que foi questionado já Justiça, em 2010, e por isso está sendo mudado, visando estabelecer como critério, a idade do vereador, ou seja, o vereador mais idoso é quem deverá presidir a sessão de posse, e, em caso de empate na eleição para a Mesa Diretora, se sagra vitorioso o mais idoso. .
O novo texto vai evitar que repita o que ocorreu naquele ano, quando a eleição da Mesa Diretora foi parar na Justiça.
Para que a mudança seja efetivada, é necessário que a Lei Orgânica do Município (LOM) seja também alterada, o que já está sendo feito, uma vez que uma Emenda que muda um artigo da LOM já foi aprovada em primeira votação. Resta agora, a segunda votação, que deverá acontecer no dia 23 deste mês.
ENTENDA O CASO
Em janeiro de 2010, as chapas: de "Cidadania Plena" e "Legislativo Forte" disputaram a eleição que, após grande impasse com obstruções, só foi concluída em fevereiro, com placar empatado, assim, a "Legislativo Forte" foi declarada vencedora e empossada. A outra chapa recorreu à Justiça, alegando, que o critério do "vereador mais votado", adotado para desempatar o pleito, era inconstitucional. Depois de decisões na Comarca e no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), os dirigentes declarados eleitos e empossados após a eleição, foram afastados dos cargos, e os componentes da chapa declarada derrotada foram então empossados por determinação judicial.
Com essa decisão ficou configurada uma insegurança jurídica, e para que tal fato não se repita, os vereadores acharam melhor modificar o artigo do RI que estabelece esse critério de desempate.
.jpeg)
Justiça Empresário detido por acidente com morte em Eunápolis deixa a prisão após decisão judicial
EducaçãoOAB Bahia divulga resultado parcial do projeto "OAB Gira Escola -Por uma Educação Antirracista"
VeracelEstação Veracel celebra marco histórico com o nascimento de filhotes de arara-vermelha-grande após quase 200 anos de extinção na Mata Atlântica.
