Eunápolis - Assim que a Câmara Municipal de Eunápolis retornar do recesso, no início do próximo mês (agosto), a subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai encaminhar ao Legislativo Municipal, um pedido visando a implantação da Lei Complementar Federal nº 135/2010, denominada popularmente de Lei da Ficha Limpa, no serviço público municipal.
A lei proíbe que gestores ou ex-gestores públicos que tenham condenação na Justiça, devido ao mau uso do dinheiro público, sejam candidatos a cargos eletivos. Agora, a OAB quer que a lei seja estendida à administração pública.
A reivindicação da OAB Eunápolis atende a mobilização nacional orientada pela direção nacional da Ordem, que pretende impedir os maus gestores públicos, de ocuparem cargos nas prefeituras e câmaras municipais. Também no âmbito federal e nos estados, a OAB está reivindicando dos governos a adoção da lei da Ficha Limpa no serviço público.
Para a efetivação da lei, o presidente da Seção baiana da Ordem, Saul Quadros Filho sugere em correspondência, a elaboração de uma Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM). Anexo à correspondência em que o presidente repassa a informação, há um modelo de Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que deverá ser utilizado.
Na correspondência, Saul Quadros argumenta que "a atividade política só se justifica se alicerçada à valores éticos e morais, já que suas ações devem ser direcionadas ao bem público; afinal de contas é a sociedade que a legitima, e sem o seu prestígio não haverá como se alcançar a almejada transformação social".
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