Projeto de Lei do Legislativo 332026-Autoria: Valdiran Marques.

Por: Ascom/CME
08/08/2026 - 09:09:19

Dispõe sobre o direito ao uso de protetores auriculares por alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Eunápolis. (2ª DISCUSSÃO).

• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 34/2026 - Autoria: Saulo Cardoso – Institui o Programa Fila Zero Exames no Município de Eunápolis, com o objetivo de reduzir a demora na realização de exames e consultas especializadas pelo Sistema Público Municipal de Saúde. (1ª DISCUSSÃO). 

• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 35/2026 - Autoria: Josemar Nascimento– “Dispõe sobre a criação e disponibilização de canal telefônico gratuito para marcação de consultas, exames e demais serviços de saúde no Município de Eunápolis, visando garantir organização, transparência, igualdade de acesso e humanização no atendimento à população.”. (1ª DISCUSSÃO).

• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 36/2026 - Autoria: Mesa Diretora – “Cria cargo de função gratificada no âmbito da Câmara Municipal de Eunápolis.”. (APRESENTAÇÃO).

• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 37/2026 - Autoria: Josemar Nascimento – “Dá nova redação a Lei nº791/2011 e “Institui a Política Municipal de Incentivo aos Jogos Estudantis de Eunápolis, cria os Jogos Estudantis Municipais de Eunápolis (JEME), inclui o evento no Calendário Oficial de Eventos do Município.”. (APRESENTAÇÃO).

• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 38/2026 - Autoria: Saullo Cardoso– “Institui o Programa Municipal Eunápolis Inteligente e Inclusiva, destinado à modernização dos espaços públicos por meio da implantação de pontos inteligentes, monitoramento urbano, jardins sensoriais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), coleta seletiva tecnológica e painéis digitais de informações públicas.”. (APRESENTAÇÃO).

• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 39/2026 - Autoria: Saullo Cardoso– “Institui o Programa Merenda nas Férias no âmbito do Município de Eunápolis, destinado a garantir segurança alimentar e nutricional aos estudantes da Rede Municipal de Ensino durante os períodos de férias e recesso escolar.”(APRESENTAÇÃO).

• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 40/2026 - Autoria: Rogério Astória – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos acerca da entrega voluntária de crianças para adoção, nas unidades de saúde do Município de Eunápolis.”. (APRESENTAÇÃO).

• PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 41/2026 - Autoria: Valdiran Marques – “Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos advogados, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Eunápolis.”. (APRESENTAÇÃO).

• PROJETO DE LEI N° 11/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para criação de ação orçamentária e inclusão de elemento de despesa. (1ª DISCUSSÃO)

• PROJETO DE LEI Nº 12/2026 – Institui o Programa "IPTU Digital" no município de Eunápolis/BA, Dispõe sobre atualização cadastral eletrônica, a notificação de lançamentos tributários por meios digitais, a concessão de benefícios tributários. (1ª DISCUSSÃO).

• PROJETO DE LEI Nº 016/2026 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.347, de 28 de dezembro de 2022. (1ª DISCUSSÃO).

• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2026 - Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Eunápolis, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). (1ª DISCUSSÃO).

• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2026 - Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Eunápolis, o direito de acesso à informação pública; institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). (1ª DISCUSSÃO).

• REQUERIMENTO 13/2026 – Autoria – Rogério Astória: Requer que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações: Considerando: Que foi sancionada e publicada a Lei Municipal nº 1.471, de 19 de março de 2025, que dispõe sobre a padronização das cores dos imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Eunápolis; Que o artigo 4º da referida lei determina que as placas de identificação dos órgãos públicos deverão seguir o padrão estabelecido na legislação municipal; Que chegaram ao conhecimento deste Vereador obras públicas recém-executadas cujos letreiros e placas de identificação não observam o padrão previsto na referida lei. Requer que seja informada: Qual a justificativa para o não cumprimento da Lei Municipal nº 1.471/2025 na obra pública localizada na nova sede da secretária de saúde do município; Qual Secretaria aprovou o projeto visual da referida obra; Encaminhar cópia do projeto arquitetônico e do projeto de comunicação visual; Informar quem autorizou a instalação do letreiro em desacordo com a legislação municipal; Informar se haverá adequação da obra ao padrão previsto na Lei Municipal nº 1.471/2025. (VOTAÇÃO).

• INDICAÇÃO Nº123/2026 – Autoria –Saullo Cardoso – Indica ao poder Executivo Municipal pavimentação asfáltica da Rua Filinto Vaz, localizada no bairro Juca Rosa, contemplando a implantação de sistema de drenagem de águas pluviais, construção de meio-fio, execução de calçadas acessíveis, implantação de sinalização viária horizontal e vertical. (VOTAÇÃO).

• INDICAÇÃO Nº124/2026 – Autoria –Jorge Maécio – Indica ao poder Executivo Municipal que determine aos órgãos competentes a elaboração e implementação de projeto para criação do Núcleo Municipal de Prevenção, Proteção e Apoio às Mulheres em Situação de Violência, amparada nas diretrizes da lei federal nº 11.340/2006(LEI MARIA DA PENHA) com equipe multidisciplinar especializada, destinado ao acolhimento, orientação, encaminhamento e desenvolvimento de ações preventivas e educativas no Município de Eunápolis. (VOTAÇÃO).

• INDICAÇÃO Nº125/2026 – Autoria –Josemar Nascimento – Indica ao poder Executivo Municipal a implantação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Jardim Amendoeira. (VOTAÇÃO).

• INDICAÇÃO Nº126/2026 – Autoria – Valdiran Marques – Indica ao poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação, solicitando a criação de uma ação de valorização da literatura local, com a inclusão de obras de escritores eunapolitanos nos acervos das bibliotecas escolares e em atividades pedagógicas da rede municipal de ensino. Sugere ainda, que a Secretaria Municipal de Educação realize ampla divulgação, por meio de chamamento público, cards informativos e demais canais oficiais do Município, convidando escritores locais a participarem da iniciativa mediante a doação voluntária de exemplares de suas obras, em local e período previamente definidos pela administração municipal. (VOTAÇÃO).

• INDICAÇÃO Nº127/2026 – Autoria – Rogério Astória– Indica ao poder Executivo Municipal por meio da Secretaria competente, que sejam adotadas, com a máxima urgência, as providências necessárias para o conserto e a imediata recolocação em operação do veículo utilizado no recolhimento de animais soltos nas vias públicas do Município de Eunápolis. (VOTAÇÃO).