O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da prefeitura de Eunápolis, relatativas ao exercício de 2014, sob responsabilidade de Demétrio Guerrieri Neto. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, encaminhou ao Ministério Público Estadual uma representação contra o gestor municipal. Foi imputado uma multa de R$ 15 mil pelas falhas contidas no relatório técnico e de R$ 62.200,78, pela manutenção de gastos elevados com pessoal.
Ainda segundo a ação, o prefeito também deverá restituir aos cofres municipais a quantia de R$ 388.005,06, com recursos pessoais, em função da apresentação de nota fiscal e/ou recibo em cópia (R$ 171.750,50), pelo pagamento de juros e multa por atraso na quitação de obrigações (R$ 120.254,56) e encaminhamento de nota fiscal em cópia ilegível (R$ 96.000,00).
Em dezembro de 2012, a despesa relativas com pessoal da prefeitura de Eunápolis ultrapassou o limite de 54%, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que foi aplicado o percentual de 55,40% da receita corrente líquida. Na oportunidade a administração municipal foi advertida a eliminar o montante excedente, sendo 1/3 em agosto de 2013 e 2/3 em abril de 2014, o que não ocorreu. No 1º quadrimestre de 2014, o gasto com pessoal atingiu o montante de R$ 112.969.401,05, correspondendo a 61,78% da RCL, caracterizando o descumprimento da legislação. Apesar das penalidades estipuladas cabe recurso da decisão.
