O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Santa Cruz Cabrália, da responsabilidade de Jorge Monteiro Pontes, relativas ao exercício de 2014. A sessão aconteceu na terça-feira (20), com relatoria do conselheiro José Alfredo.
O prefeito de Santa Cruz Cabrália não comprovou despesas nos valores de R$ 285.375,48, R$ 40.229,28 e R$ 2.297,90, bem como não comprovou regularidade no pagamento dos subsídios dos secretários municipais; pagou irregularmente multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações e multa de trânsito e pagou a servidores remuneração superior ao valor do subsídio mensal do prefeito.
Ficou determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra Jorge Pontes, que agora deve devolver ao município, com recursos próprios, a quantia de R$ 365.659,25, mais uma multa de R$ 15 mil pelas irregularidades praticadas pela administração e outra multa, de R$ 52.200,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, “diante da não redução da despesa total com pessoal”. Mas ainda cabe recurso da decisão.
Mais irregularidades – O prefeito não aplicou o percentual mínimo de 25%, previsto no art. 212 da Constituição Federal, na educação. Foram investidos apenas R$ 20.125.827,85 na área, equivalente a 23,89%.
A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ 33.305.197,55, representando o percentual de 60,10%, e ultrapassando, mais uma vez, o limite de 54% estabelecido na
Lei de Responsabilidade Fiscal. A relatoria ressaltou que o gestor foi advertido em diversas oportunidades sobre esse crime.
Câmara – Na mesma sessão, as contas do presidente da Câmara Municipal, Luciano Peixoto Monteiro, referentes a 2014, foram aprovadas com ressalvas, imputando ao gestor multa de R$ 2 mil pelas falhas.
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