A senadora Rose de Freitas, do PMDB do Espírito Santo, entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a votação das contas federais dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva pela Câmara dos Deputados, que aconteceu na quinta-feira (6). Segundo ela, a votação foi ilegal e o mandado foi impetrado no mesmo dia.
Segundo a senadora, as contas devem ser analisadas em sessão do Congresso Nacional, em sessão conjunta entre deputados e senadores.
Esse deveria ser o procedimento porque o parecer que o Tribunal de Contas da União (TCU) é enviado ao Congresso e, antes de ser colocado em votação, é analisado pela Comissão Mista de Orçamento.
O passo seguinte a essas avaliações do TCU e da Comissão Mista seria uma votação pelo Congresso e não pela Câmara individualmente.
Durante a sessão de quinta-feira, a Câmara aprovou quatro contas (de 1992, 2002, 2006 e 2008), que já tinham pareceres da Comissão Mista de Orçamento e, depois, as enviou ao Senado Federal.
