Será entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) até o final da próxima semana o mandado de segurança que está sendo preparado por deputados que questionam a condução de votações polêmicas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o resultado da votação da redução da maioridade penal.
Segundo assessores, o grupo volta a se reunir na terça-feira (7) e pretende concluir o texto e começar a coleta de assinaturas no mesmo dia.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, por 323 votos a 155, emenda que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
Na opinião dos parlamentares, magistrados e OAB, as decisões de Cunha ferem um parágrafo do Artigo 60 da Constituição Federal. A lei proíbe a análise, no mesmo ano, de uma matéria de proposta de emenda à Constituição que tenha sido rejeitada ou prejudicada.
Em menos de 24 horas, os parlamentares rejeitaram e depois aprovaram a mudança na legislação penal
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