Uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) cobra do Estado de Minas Gerais o repasse de R$ 14,2 bilhões para a área de saúde, que deveria ter sido investido entre os anos de 2003 e 2012. Neste período, Minas Gerais era governada pelos tucanos Aécio Neves e Antonio Anastasia, atualmente senadores.
O não investimento do recurso caracteriza não cumprimento da Emenda Constitucional 29, que obriga aplicação mínima de 12% do orçamento na área.
A Procuradoria afirma que no período de dez anos aconteceram manobras para aparentar que houve o cumprimento da emenda.
De acordo com os cálculos do MPF, deixaram de ser aplicados R$ 9,5 bilhões no Sistema Único de Saúde (SUS) pelo governo mineiro, quantia que, em valores atualizados, corresponde a um desfalque de R$ 14,2 bilhões.
Para inflar os dados, os governos tucanos incluíram gastos estranhos à saúde para simular o cumprimento da norma. Ainda foram constatadas despesas com “animais e vegetais”.
Também foram detectados “serviços veterinários” prestados a um canil da Polícia Militar.
O governo ainda teria lançado como gasto em saúde investimentos da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O MPF afirma que os custeios da Copasa são feitos com recursos oriundos das tarifas pagas pelos consumidores, e que a companhia não integra o orçamento do Estado, por ser pessoa jurídica.
O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), em dezembro de 2010, chegou a ajuizar uma ação civil pública por improbidade administrativa ao ex-governador Aécio Neves e Maria da Conceição Barros de Rezende, então contadora-geral do Estado, por causa das inclusões de despesas da Copasa no cálculo do mínimo constitucional.
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