A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade de uma proposta que altera a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto permite que jovens acima de 16 anos que cometerem crimes possam cumprir pena na prisão comum.
O placar da votação, ocorrida nesta terça-feira (31), foi de 42 favoráveis a 17 contrários.
Manifestantes contrários e a favor da PEC sustentavam faixas e cartazes e gritavam palavras de ordem durante a sessão.
Os partidos PT, PCdoB, Psol, Pros, PSB e PPS foram contrários à redução.
A proposta agora será analisada por uma comissão especial de deputados, que analisa o conteúdo da PEC. Essa fase deve durar 40 sessões, que leva aproximadamente dois meses.
Atualmente, o menor de 18 anos que comete crime pode ficar internado por até três anos e até os 21 anos, e o crime não fica registrado nos antecedentes do jovem.
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