Depois de retomar para o patrimônio público, 64 lotes e terrenos que foram doados ilegalmente a terceiros, por prefeitos, a administração municipal de Eunápolis criou uma comissão permanente que vai continuar o trabalho de identificação de outros imóveis também doados de forma irregular.
Esse processo de identificação dos imóveis doados irregularmente e a retomada para o patrimônio público deveu-se a Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público (MP) estadual e assinado pela Prefeitura Municipal.
A Comissão é composta por três membros titular e igual número de suplentes, e terá como atribuições, “a realização de todos os atos pertinentes a apuração dos Feitos Administrativos, inclusive com o encaminhamento do mesmo para oferta de Parecer pela Procuradoria Geral e Envio posterior ao Prefeito a Municipal para Expedição do Decreto Competente”, como consta no decreto de criação da comissão.
O secretário de Administração, Arnaldo Vianna, considera essa identificação necessária, e opinou: “É importante para o município, identificar a retomar esses terrenos, afinal, eles são do patrimônio público, são do povo, e temos o dever de cuidar deles”, declarou.
A comissão é formada por: Cibele Freitas Machado, Jurandir Gomes Leite e Agenildo Correia da Costa, membros titulares, e Marco Aurélio Farias Santana, Mizael Murto S. Júnior e Roberto Ribeiro Martins, suplentes.
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