, Que permite ao contribuinte devedor do Imposto Sobre a Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) quitar o débito com descontos de até 100% nas multas e juros, o Governo do Estado da Bahia criou linhas de créditos especiais para esse fim.
Essas linhas de crédito, com taxas diferenciadas, estão sendo oferecidas pelas instituições bancárias, a exemplo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, a partir de articulação feita pela Sefaz.
O Refis oferece condições especiais ainda para os casos de débitos fiscais decorrentes exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias, ou seja, aquelas em que o contribuinte não deixou de pagar o imposto, mas cometeu outras infrações. Nesses casos, a dispensa será de 90% dos encargos para pagamento à vista até 29 de novembro. E de 50% para parcelamento em até seis vezes.
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