Lei que prevê multa de até R$ 160 mil para bancos, entra em vigor nesta quarta-feira.

Por: Atlanticanews.com/Teoney Guerra
01/10/2013 - 22:14:19

Recebeu o nome de “Lei dos 15 Minutos”, entra em vigor nesta quarta-feira, dia 2 de outubro, em Eunápolis.

A lei dispõe sobre as obrigações dos bancos relativas ao atendimento dos usuários nas agências bancárias no município de Eunápolis, obrigando as agências a disponibilizar água e banheiro para os clientes; oferecer atendimento especial aos idosos e gestantes, inclusive com cadeiras para a espera; e principalmente, determina o tempo máximo de 15 minutos para o atendimento em dias normais e de 30, no máximo, para os dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados.

O texto exige ainda, que sejam fornecidas aos clientes e usuários, senhas numéricas de atendimento que identifiquem a instituição, a agência e registrem os horários de entrada nas agências e do atendimento. 

A lei prevê oito sanções a serem aplicadas pelo Município às agências infratoras, que vão da simples advertência, à cassação da licença de funcionamento. Nesse rol de sanções, podem ser aplicadas multas nos valores de R$ 10 mil, R$ 20 mil, R$ 40 mil, R$ 80 mil e R$ 160 mil. A partir daí, estão previstas a suspensão e a cassação da licença, caso o descumprimento continue.

Em razão das agências estarem fechadas, devido à greve dos bancários, a aplicabilidade da lei não pode ocorrer nesta data, ficando adiada para quando a greve terminar.