O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013) já está em vigor e pode beneficiar até 45 mil contribuintes baianos em débito com o ICMS em todo o estado. Se aderir ao programa, o contribuinte poderá quitar seus débitos com desconto de até 100% de multas e acréscimos moratórios para pagamento à vista, e de até 80% para parcelamento em até oito vezes.
Os débitos, de acordo com o programa, devem ter fato gerador ocorrido até 30 de junho deste ano, mesmo aqueles com a cobrança ajuizada. O Refis oferece melhores condições para o contribuinte que já possui parcelamento de débito em curso com a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). Nesse caso, será oferecido o maior desconto, de 100%, sobre multas e acréscimos.
Já os que não estejam com o parcelamento em curso terão desconto de 95%. Para quem optar por dividir o pagamento dos débitos em oito vezes, o desconto cai para 80%. O projeto de lei que trata do programa foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Jaques Wagner nesta sexta-feira (6).
Para aderir, basta o contribuinte acessar o site, consultar seu débito digitando o número do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e escolher a forma de pagamento. No site também é possível obter mais informações sobre o Refis. Outro canal de contato é o call center, pelo 0800-071-0071. Caso tenha necessidade, o contribuinte pode procurar a unidade da Sefaz mais próxima, em postos da rede SAC ou nas inspetorias fazendárias.
As condições previstas no Refis valem até 29 de novembro deste ano. Para quem for parcelar o débito, o prazo termina um pouco antes: 25 de novembro.
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