Aprovado ontem (03), pela Assembleia Legislativa da Bahia, o projeto de lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013), que prevê desconto de até 100% em multas e acréscimos moratórios para pagamento à vista de débitos vencidos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A expectativa do governo é de que cerca de 45 mil contribuintes devedores do imposto, quitem os seus débitos, oxigenando, assim, os cofres do Estado.
Além da quitação à vista, o desconto de 100% nos acréscimos devidos vale apenas para aqueles que já estiverem com parcelamento do débito em curso. Os demais, também pagando de uma só vez, terão desconto de 95%. Caso a opção seja por quitar a dívida em seis vezes, o abatimento será de 80%.
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