Para aqueles que ainda não quitaram as responsabilidades com o fisco municipal, a Prefeitura Municipal de Eunápolis informa que ainda está em tempo. O REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, instituído através da Lei nº 800 de 13 de dezembro de 2011, segue até o dia 31 de dezembro de 2012 e concede ao munícipe o direito de quitar os débitos tributários municipais de anos anteriores com grandes benefícios e descontos.
Instituído para promover a regularização de créditos do Município relativo aos tributos municipais do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana), TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), dentre outros. Mesmo naqueles casos em que o tributo já tenha sido inscrito em Dívida Ativa, tenha sido ajuizada Execução Fiscal, tenha sido objeto de parcelamento anterior que não fora integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, em todos esses casos o contribuinte poderá fazer a opção pelo REFIS e se beneficiar pelas vantagens concedidas para os que desejam saldar suas pendências com o Fisco.
Para aqueles que optarem pelo pagamento à vista, serão excluídos 100% (cem por cento) dos juros de mora, multa de mora e multa de infração. Se optar pelo parcelamento em até duas vezes, iguais e sucessivas, serão reduzidos em 80% (oitenta por cento) os juros e multas. Quem parcelar em até 12 vezes mensais, iguais e sucessivas, serão excluídos 50% (cinqüenta por cento) da multa de mora e juros de mora. Há ainda a possibilidade de parcelamento acima de 12 vezes até 36 meses, porém não será concedido nenhum desconto e o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica, e R$ 50,00 (cinqüenta reais) para pessoa física.
Segundo Drª Margot Kunzendorff, Assessora Jurídica da Secretaria de Finanças de Eunápolis, o contribuinte ainda poderá escolher a data para iniciar o pagamento, saldando assim todas as suas pendências referentes a tributos municipais. “Vale a pena para aqueles que possuem pendências junto à Fazenda Municipal optarem pelo REFIS e serem favorecidos através dos benefícios fiscais autorizados por esta Lei”, disse a advogada, Dra. Margot.
Os interessados deverão se dirigir ao Departamento de Tributos que fica na Av. Dom Pedro II, nº 494, térreo, Centro.
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