Os contribuintes que tiveram débitos de ICMS ajuizados até 2009 podem quitar a dívida até o dia 20 de dezembro, com redução das multas por infrações, acréscimos moratórios e honorários advocatícios.
A iniciativa é fruto da parceria entre a Secretaria da Fazenda (Sefaz), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça do Estado.
A ação teve início em julho de 2011 e até dezembro desse ano, quando se encerra a segunda e última etapa, espera-se beneficiar um total de 17 mil contribuintes em todo o estado.
Existem cerca de 87 mil processos fiscais e uma média de R$ 7 bilhões referentes à dívidas com o ICMS na Bahia já ajuizados. Para negociar o débito o contribuinte poderá obter desconto de 60% no pagamento à vista.
Pode ainda parcelar em 30 prestações com parcelas mínimas de R$ 100 e redução de 50%.
"Essa é uma iniciativa de grande relevância a partir do momento que recupera receita para o Estado, põe fim a litígios judiciais, tornando mais ágil a tramitação dos processos tributários no TJ, e asseguram recursos para os serviços".
"Ao mesmo tempo, proporciona ao contribuinte que queira regularizar sua situação perante o fisco estadual uma boa oportunidade, com desconto de até 60%," ressaltou o secretário da Fazenda, Luiz Alberto Petitinga.
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