Dilma sanciona a PEC das Domésticas

Por: AtlanticanewsMariana ferreira
03/06/2015 - 19:40:49

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei (PL) que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, aprovado em maio deste ano no Senado, quando era conhecida como “PEC das domésticas”.

A nova Lei ampliou os direitos dos empregados domésticos: regulamenta a jornada de trabalho, de até 8 horas diárias e 44 semanais, determina pagamento de hora-extra, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho, indenização em caso de despedida sem justa causa e a possibilidade de dedução de despesas com empregados domésticos no Imposto de Renda do empregador, entre outras regras.

Pelo menos sete milhões de empregados domésticos deverão ser beneficiados com os direitos conquistados.

Vetos - Dilma, no entanto, impôs dois vetos ao texto. Segundo a Agência Brasil, o primeiro elimina a possibilidade de estender o regime de horas previsto na nova lei (12 horas trabalhadas por 36 de descanso) para os trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes ou os transportadores. Para o Executivo, o dispositivo trata de matéria estranha ao objeto do projeto de lei e submeteria a um mesmo regime categorias profissionais sujeitas a condições de trabalho completamente distintas.

O outro item vetado retira da lei a possibilidade de a “violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da família” ser motivo de demissão por justa causa. Segundo a Presidência, esse inciso é amplo e impreciso e daria margem a fraudes, além de trazer insegurança para o trabalhador doméstico. Essa possibilidade, diz a mensagem de veto, não seria condizente com as próprias atividades desempenhadas na execução do contrato de trabalho doméstico.