A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) assinaram um acordo de cooperação técnica para permitir o acesso do Poder Executivo a informações do Cadastro Nacional de Violência Doméstica criado pelo CNMP em 2016.
O objetivo da AGU é usar esses dados para entrar com ações cíveis em busca de suspender os benefícios previdenciários concedidos a autores de crimes de violência doméstica, com a finalidade de obriga-los a ressarcir o Estado.
Atualmente, se um pai matou a mulher e mãe de seus filhos, estes têm direito a receber do Estado pensão pela morte da mãe e esse benefício é bancado pelo Estado. A AGU quer que o agressor arque com os valores. Até o presente, a AGU já entrou com 14 ações deste tipo no País e obteve decisão favorável em oito dias, com uma derrota e cinco casos pendentes de julgamento. Nas 14 ações já ajuizadas, os valores de benefícios que a advocacia espera obter somam cerca de R$ 1,4 milhão.
