Estadual e assinado por representantes da Prefeitura Municipal de Eunápolis, que tem por finalidade, retomar para o Município, terrenos doados de forma irregular por prefeitos nos últimos 20 anos.
Pois esse processo de retomada de imóveis já em andamento com o levantamento de todos os terrenos doados no período citado pode ter uma reviravolta. Uma vez que muitos deles, que estavam sendo considerados como doados de forma irregular, na verdade, foram doados de forma legal.
A legalidade é garantida pela Lei nº 723/90, na qual, a Câmara de Vereadores autoriza o então prefeito Robério, a doar “áreas de domínio público municipal para fins habitacionais de destinação social”.
Essa lei estava “esquecida”, e foi apresentada ontem, quarta-feira (16/04), pelo vereador João Batista Alves Pereira (PHS), o Jota Batista.
A lei prevê que “as doações serão efetivadas após avaliação prévia feita por comissão criada pelo Chefe do Executivo Municipal, para munícipes definidos como necessitados sócio-econômico-financeiros, entidades sem fins lucrativos ou órgãos públicos, que demonstraram necessidade de uso a bem de interesse social ou interesse público relevante.
Para o vereador, “essa lei é importante, pois garante moradia a muita gente que estava ameaçada de perder o único e importante bem que conseguiu em toda uma vida de trabalho”, afirmou o vereador.
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