Um acordo entre a Prefeitura de Eunápolis, no extremo-sul, e a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart) com o Ministério Público da Bahia suspendeu a cobrança abusiva em estacionamento rotativo (zona azul) implementado no centro da cidade. O acordo foi assinado nesta segunda-feira (11).
Conforme a ação, motoristas da cidade estavam sendo penalizados pela Sinart por meio de “aviso de irregularidade”, cobrando-lhes taxa de pós-utilização no valor de R$ 10,00, em caso de carros, e R$ 6,00 para motocicletas, toda vez e assim que estacionavam na zona azul sem adquirir créditos prévios. Segundo o acordo, não serão mais cobradas as taxas dos “avisos de irregularidade” e cancelados os avisos já existentes.
A cobrança era realizada no ato do estacionamento pelos consumidores, sem que fiscais ou placas lhes informassem sobre a possibilidade de aplicação da penalidade prevista em cláusula de contrato com o Município – cuja suspensão foi pedida na ação. Segundo a promotora Catherine Matos, a cobrança da tarifa de regularização também nunca poderia ter sido feita pela Sinart, pois não caberia a ela exercer poder de polícia.
A Sinart se comprometeu a divulgar o cancelamento da cobrança em rádios, sites locais, panfletos e redes sociais online durante quatro meses. A divulgação deverá começar em 30 dias. A empresa também acordou em viabilizar, dentro de 60 dias, o pagamento no ato do estacionamento em dinheiro e cartões de débito e crédito.
O cumprimento do acordo resultará na extinção da ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Catharine Rodrigues de Oliveira Matos em junho deste ano, que pedia a suspensão da cobrança, considerada por ela indevida por ferir os direitos do consumidor.
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