A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Eunápolis se posicionou sobre a desativação e agregação de comarcas. Em reunião e em nota à imprensa, o presidente da subseção, Alex Ornelas, destacou que “o Tribunal de Justiça da Bahia está delimitando de forma inconsistente o argumento de economicidade”, e acrescentou que a defesa pelo tribunal de desativar algumas unidades “representa a incompreensão da supremacia do interesse público pela manutenção das atividades jurisdicionais, enquanto garantia fundamental do cidadão”.
Confira a nota completa:
“A crise do Poder Judiciário baiano é perceptível em todo Estado, não só aos olhos dos operadores do direito, mas de toda sociedade, com várias comarcas sem juízes titulares e um quadro reduzido de serventuários que reflete na morosidade da prestação jurisdicional.
Os dados extraídos do Relatório Analítico e Infográfico da ‘Justiça em Números’ do CNJ apontam um déficit no estado da Bahia de 231 juízes e 25.769 servidores. Os números retratam à triste realidade.
Em recente reunião realizada no Tribunal de Justiça da Bahia, o Presidente da OAB – Subseção Eunápolis (Alex Ornelas) externou a preocupação institucional com eventuais medidas restritivas de desativação/agregação de algumas comarcas que integram à base territorial da Subseção Eunápolis.
O princípio garantidor do amplo acesso à Justiça como preceito constitucional deve ser assegurado, como direito fundamental, por ser revestido de relevante interesse da sociedade.
O Tribunal de Justiça da Bahia está delimitando de forma inconsistente o argumento de economicidade, diante das limitações orçamentárias, para fundamentar a necessidade de desativação/agregação das comarcas, manter essa postura representa a incompreensão da supremacia do interesse público pela manutenção das atividades jurisdicionais, enquanto garantia fundamental do cidadão.
Com a desativação das comarcas, os processos serão absorvidos pela “comarca mãe”, diga-se de passagem que também possuem deficiências estruturais com quadro reduzido de servidores, o que certamente agravará ainda mais o quadro de morosidade da prestação jurisdicional.
Nessa perspectiva, a OAB é manifestamente contrária à desativação/agregação/extinção de comarcas por se tratar de medidas restritivas de acesso à Justiça, de modo que representa retrocesso para a sociedade e para o Judiciário.
‘Defendemos posição de que o TJ – BA deverá cumprir sua obrigação institucional em designar juízes titulares e servidores para garantir uma prestação jurisdicional digna’, pontuou Alex Ornelas – Presidente da OAB Subseção Eunápolis.”
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